Obrigatoriedade Legal



Em relação ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), as escolas que oferecem refeições entram na escala de “ALIMENTAÇÃO COLETIVA”.

Atualmente, existem diversas resoluções, portarias e leis que cercam as escolas e, facilitar a introdução dos itens necessários e diminuir possíveis custos, a Habitus possui modelos de atendimento que certamente atenderão às necessidades individuais de seu estabelecimento.

Tais obrigatoriedades devem ser cumpridas, desde a parte administrativa da escola documentos e desenvolvimento de Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados- POPs, certificados de alguns serviços que as escolas devem ter para casos de fiscalizações, como PPRA, PCMSO, controle de pragas, e o controle de qualidade, com as devidas planilhas de controle exigidas pela Vigilância Sanitária entre outros.

Clique AQUI e entre em contato para tirar suas dúvidas!

Abaixo, alguns exemplos do que a legislação impõe:

Resolução RDC nº 275/2002


Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos;

Resolução CD/FNDE nº 26/2013


Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Portaria SMS.G nº 2619/2011


Aprova o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos.

Portaria Interministerial nº 1010/2006


Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

PORTARIA Nº 2.715/2011


Atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

LEI Nº 10.083/1998


Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo.